LAI — LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Gerado em: 30/06/2026 09:25:21
================================================================================

--- Publicação 1 ---
Número:                1
Exercício:             2025
Data:                   02/12/2025
Descrição:            Dispõe sobre a regulamentação da Lei 
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 
2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), 
no âmbito da Câmara Municipal de 
Forquilha/CE, institui o Serviço de 
Informação ao Cidadão – SIC/e-SIC, 
estabelece procedimentos para garantia 
do acesso à informação e dá outras 
providências.
Secretaria:             Secretaria da Educação Básica

================================================================================
Total: 1 registro(s)