Lei Municipal
DESCRIÇÃO
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Permissão de Uso, Concessão de Uso Especial Para Moradia e Concessão de Direito Real de Uso de imóveis públicos, construídos ou adquiridos no âmbito da Política Habitacional de Interesse Social do Município de Forquilha-CE e dá outras providências.