Carta de Servicos

É o canal de comunicação direta entre a população e o Poder Legislativo. Ela recebe, examina e encaminha, quando necessário, denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes à atuação parlamentar e às áreas de abrangência da administração municipal, consolidando a democracia e fortalecendo a participação popular. Para isso ocorrer, organiza e interpreta as demandas recebidas e acompanha e responde ao cidadão. Os dados coletados pela Ouvidoria são transformados em indicadores quantitativos e qualitativos do nível de satisfação dos cidadãos que utilizam os serviços públicos municipais.

As sessões solenes ou comemorativas destinam-se à concessão de títulos e outras honrarias, a comemorações de datas históricas e eventos auspiciosos e as homenagens a entidades e personalidades ilustres, especialmente a posse do Prefeito. Serão convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento por Vereador(es) e aprovado pelo plenário.

As sessões plenárias ordinárias são em número de 4 (quatro) ao mês, realizadas nas quartas-feira de cada mês. Ocorrem durante o ano legislativo – de 1º de fevereiro a 31 de dezembro, a partir das 19 horas, com duração máxima de quatro horas. Sendo feriado em um dos dias previstos para sessão plenária ordinária, a mesma fica automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte. As sessões da Câmara são públicas, assegurando-se sempre a plena publicidade das matérias a serem tratadas, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos através da imprensa, oficial ou não.

As sessões itinerantes são realizadas nas comunidades em datas e horários a serem definidos. Nessas sessões, a comunidade coloca em pauta as suas reinvindicações e possíveis dúvidas, para possíveis esclarecimentos e medidas a serem tomadas para a solução dos problemas apresentados.

A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Câmara Municipal, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar. O Presidente dará conhecimento aos Vereadores, dos termos da convocação, do dia e da hora da realização da sessão.

A Câmara de Vereadores é o órgão Legislativo do Município a qual são atribuídas funções legislativas, de fiscalização financeira, de controle externo de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda, as atribuições que lhe são próprio, atinente à gestão dos assuntos de sua economia interna. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, referentes a assuntos de competência do Município, bem assim em sua revogação ou modificação. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à sua execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político-administrativas previstas em lei.

As sessões seguem um roteiro pré-definido, previsto no Regimento Interno. Logo após a abertura, o Presidente da Mesa Diretora concede a palavra aos inscritos no Grande Expediente, cada Vereador tem 5 minutos para seu pronunciamento. Em seguida, o uso da palavra é concedido aos líderes de bancada, concedendo também 5 minutos para cada líder de bancada. O próximo passo é a leitura da Ordem do Dia da Sessão e em seguida, a ata da sessão anterior é colocada em votação. Depois acontece a votação da ordem do dia, ou seja, dos projetos que podem virar lei. Os vereadores devem debater as propostas e podem justificar seus votos. Logo após são lidas as proposições, indicações, pedidos de informação, moções propostas pelos vereadores, podendo ser objeto de discussão entre os mesmos. Após, é aberto o espaço para as moções verbais, seguidas das correspondências diversas. Começa então o espaço para explicações pessoais, com 5 minutos para cada vereador inscrito. Após a manifestação de todos o Presidente encerra a reunião.

Consulta da Relatório de Gestão Fiscal por período.

Consulta Plano Plurianual por período.

Consulta da Lei Orçamentaria Anual por período.

Consulta da Lei de Diretrizes Orçamentaria Anual por período.

Consulta orçamento.

Consulta detalhada dos fornecedores.

Consulta detalhada das receitas (orçamentária, extra-orçamentária, prevista e arrecadada)

Consulta detalhada das Despesas Públicas