Lei Municipal
                                DESCRIÇÃO
                                
                        PROÍBE A EXPOSIÇÃO, DE ANIMAIS NÃO HUMANOS VIVOS EM EVENTOS (LEILÕES) PÚBLICOS OU PRIVADOS.
PROÍBE A EXPOSIÇÃO, DE ANIMAIS NÃO HUMANOS VIVOS EM EVENTOS (LEILÕES) PÚBLICOS OU PRIVADOS.