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Transparência Ouvidoria e-SIC
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Agosto

Competencia

2022

EXERCÍCIO

16/08/2022

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por Médicos, Odontológicos e Veterinários, serem digitalizadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos.

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