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Transparência Ouvidoria e-SIC
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Junho

Competencia

2023

EXERCÍCIO

30/06/2023

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE O DEVER DA INSERÇÃO, NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS, DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR (QUICK RESPONSE), EXECUTADAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS.

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