Competência
Novembro
Número
962
Exercício
2025
Data
05/11/2025
Tipo
Lei Municipal
Descrição
EMENTA: Altera a redação do inciso V do art. 4º da Lei Municipal nº 710/2019, de 15 de julho de 2019, que instituiu o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência (Lei Carla Brenda Rodrigues de Oliveira) e consolida a legislação municipal atinente ao tema.