Competência
Setembro
Número
957
Exercício
2025
Data
19/09/2025
Tipo
Lei Municipal
Descrição
Autoriza o Poder Executivo a promover desafetação e doação de imóveis público municipais a empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Econômico de Forquilha PRODECON, nos termos da Lei Municipal 808/2022, e dá outras providências.