Número
160
Exercício
2025
Data
16/04/2025
Tipo
Requerimento
Autores
Descrição
Requer do poder legislativo o envio de ofício ao ministério público a fim de fiscalizar e acompanhar o funcionamento com pedido de todas as matrículas de alunos no tempo integral, constando as unidades de ensino que oferecem todas as refeições exigidas e as escolas que não ofertam, justificando o motivo e relatório da aplicação do recurso na rede municipal de ensino.