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2025

EXERCÍCIO

16/04/2025

DATA

Requerimento

TIPO

AUTORES

José Eliezer Carlos Siqueira

DESCRIÇÃO

Requer do poder legislativo o envio de ofício ao ministério público a fim de fiscalizar e acompanhar o funcionamento com pedido de todas as matrículas de alunos no tempo integral, constando as unidades de ensino que oferecem todas as refeições exigidas e as escolas que não ofertam, justificando o motivo e relatório da aplicação do recurso na rede municipal de ensino.