Número
10
Exercício
2019
Data
12/06/2019
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
EMENTA: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA / CE, O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI CARLA BRENA RODRIGUES DE OLIVEIRA) E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATINENTE AO TEMA.