Número
023
Exercício
2025
Data
08/10/2025
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
Altera a redação do inciso V do art. 4º da Lei Municipal nº 710/2019, de 15 de julho de 2019, que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência (Lei Carla Brena Rodrigues de Oliveira) e consolida a legislação municipal atinente ao tema.