Número
026
Exercício
2025
Data
29/10/2025
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS COMPARTILHADOS em espaço destinado a coworking, observadas as condições e desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei e dá outras providências.