Número
248
Exercício
2025
Data
12/11/2025
Tipo
Requerimento
Autores
Descrição
Requer do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, a disponibilização de uma casa de acolhimento destinada a crianças vítimas de abuso sexual e violência doméstica, garantindo-lhes proteção, acompanhamento especializado e condições dignas de amparo e convivência.