Número
001
Exercício
2025
Data
06/02/2025
Tipo
Ato de Promulgação
Autores
Descrição
PROMULGA O DECRETO LEGISLATIVO 013 DE 10 DEZEMBRO DE 2024, UNIDADE TÉCNICA SUGERINDO A EMISSÃO DE PARECER PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DECISÃO DO PLENO VIRTUAL DO TCE, PELO EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÃO.