Número
14
Exercício
2021
Data
04/08/2021
Tipo
Projeto de Indicação
Autores
Descrição
Indica ao Prefeito Municipal a isenção do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e demais encargos tributários municipais em relação aos colonos que se encontram em processo de aquisição de suas propriedades junto ao DNOCS.