Ato da Mesa Diretora
AUTORES
Francisco Gerson Rodrigues Freire
Marcelo Sousa Siqueira
Carlos César Martins
Leonardo Martins Rodrigues
DESCRIÇÃO
Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aos contratados pelas infrações administrativas praticadas contra o poder legislativo do município de Forquilha.