Número
14
Exercício
2023
Data
20/01/2023
Tipo
Ato da Mesa Diretora
Autores
Descrição
Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aos contratados pelas infrações administrativas praticadas contra o poder legislativo do município de Forquilha.