Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
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2002 | 214 |
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INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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2002 | 213 |
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CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA A FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM NÍVEL SUPERIOR.
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2002 | 212 |
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DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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2002 | 211 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.
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2001 | 208 |
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MINICIPAIS DE FORQUILHA.
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2001 | 203 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002.
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2001 | 201 |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.778,00, PARA FINS QUE INDICA.
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2001 | 199 |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA CUSTEIO DE CURSOS DE FORMAÇÃO.
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2001 | 197 |
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INSTITUI NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA, O ENSINO FUNDAMENTAL COM DURAÇÃO DE 09 (NOVE) ANOS.
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2001 | 196 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 088/98.
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2001 | 195 |
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INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO – EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2001 | 193 |
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ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 258.303,04, PARA FINS QUE INDICA.
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2001 | 191 |
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INSTITUI O REGIME JURÍDICO DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO O PLANO DE CARREIRA.
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2001 | 189 |
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INSTITUI O REGIME JURÍDICO DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO O PLANO DE CARREIRA.
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2001 | 188 |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS CONTRIBUINTES CONVOCADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
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2000 | 200 |
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.778,00, PARA FINS QUE INDICA.
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2000 | 199 |
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FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, PRIMEIRO SECRETÁRIO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
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2000 | 187 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 184/2.000 DE 24/11/00.
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2000 | 186 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 108/95 DE 08/08/95.
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2000 | 184 |