Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS.
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2015 | 574 |
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TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS.
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2015 | 573 |
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DENOMINA-SE DE ARISTIDES LIRA ARAÚJO, A PRAÇA QUE FICA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE INGÁ, NESTE MUNICÍPIO.
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2015 | 572 |
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DENOMINA-SE DE MANOEL LIBERATO DE ALBUQUERQUE A PRAÇA QUE FICA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE PRIMAVERA, NESTE MUNICÍPIO.
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2015 | 571 |
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DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL, A SER DENOMINADO DE JOÃO PEDROSA DE SOUSA, EM FORQUILHA – CE.
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2015 | 570 |
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DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA.
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2015 | 569 |
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DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA.
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2015 | 568 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESTÍMULOS FISCAIS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NA FORMA QUE INDICA.
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2015 | 567 |
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INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – SIMASE.
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2015 | 566 |
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DENOMINA-SE DE RAIMUNDO NONATO ALVES PEREIRA A PRAÇA QUE FICA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE VÁRZEA DA COBRA, NESTE MUNICÍPIO.
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2015 | 565 |
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DENOMINA-SE DE JOSÉ MARTINS VIANA A PRAÇA, QUE FICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DO BALNEÁRIO PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO.
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2015 | 564 |
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ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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2015 | 563 |
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DISPÕE SOBRE O PATAMAR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
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2015 | 562 |
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DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA.
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2014 | 561 |
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ALTERA A LEI Nº 266/2005 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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2014 | 560 |
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DENOMINA DE ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES A RUA SDO (SEM DENOMINAÇÃO) 33.
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2014 | 559 |
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DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA.
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2014 | 558 |
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DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA.
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2014 | 557 |
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES DE FORQUILHA.
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2014 | 556 |
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
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2014 | 555 |